ANTEPROJETO DE LEI REGULAMENTARÁ GREVES NO SERVIÇO PÚBLICO

O Governo Federal concluiu na semana que passou um anteprojeto de lei que irá regulamentar as greves no serviço público. Bem sabemos que a questão salarial é uma briga antiga entre estado e servidores, questão de vital importância para o trabalhador brasileiro.
Esta lei regulamentará o direito de grave amparado pela constituição aos funcionários federais, estaduais e municipais, bem como, os funcionários das estatais. A minuta a qual foi apresentada à imprensa, contém dispositivos considerados duros pelos próprios técnicos que os elaboraram, como o que exige quorum de 2/3 (dois terços) da categoria para aprovar uma greve. Este dispositivo virá a ser uma carga muito pesada para o movimento trabalhista, haja vista, que grandes categorias não têm como mobilizar um número tão grande de associados. Para muitos essa proposta é considerada um grande absurdo. O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos, lembrou que o Sindicato dos Professores do Ensino Profissional do Estado de São Paulo (Apeoesp), representa 150.000 associados. Dois terços seriam 100 mil professores. “Precisaríamos de um estádio para fazer a assembléia”, observou.
O anteprojeto prevê também a obrigatoriedade de se manter no mínimo 40% da categoria trabalhando, nas áreas consideradas “indispensáveis” à sociedade. Nesse tipo de categorias estão os serviços como atendimentos médicos, manutenção dos serviços de água, telefone e energia elétrica, atendimento a aposentados e também o controle do tráfego aéreo. Para muitos essa proposta é um grande absurdo.
Atualmente não existem regras para as greves dos funcionários públicos. A experiência mostra que o Judiciário tem interpretações várias sobre o assunto. Sem uma lei de greve bem regulamentada, não há base jurídica para julgar a legalidade ou ilegalidade de uma greve.
Essa minuta elaborada pelo governo terá que ser estudada e discutida com as Centrais Sindicais antes de ser enviada para o Congresso Nacional, entre o fim de julho e inicio de agosto. Junto deverá seguir também uma proposta que irá disciplinar os acordos coletivos no serviço público.