LEITURA CRÍTICO-REFLEXIVA DAS 23 PROPOSTAS PARA REVOLUCIONAR A EDUCAÇÃO BRASILEIRA DO SENADOR CRISTOVAM BUARQUE

4ª PROPOSTA – Estabelecer uma Lei de Metas para a Educação e uma Lei de Responsabilidade Educacional.

Esses padrões nacionais de pouco adiantarão, se o Brasil não dispuser de uma legislação que garanta sua implantação. O instrumento disso é uma lei, federal, de responsabilidade educacional. A Lei Federal de Responsabilidade Fiscal se aplica a todos – administração federal, estadual e municipal – exigindo que seus dirigentes cumpram as metas fiscais. Mas nenhuma lei federal compromete os governantes com a educação de nossas crianças.

a) Sancionar uma Lei Federal de Metas para a Educação.
b) Sancionar uma Lei de Responsabilidade Educacional.

LEITURA CRÍTICO- REFLEXIVA

No Brasil existe uma cultura das leis. Ele é hoje provavelmente um dos países do mundo que mais leis existem, quando comparado aos demais. No entanto, não temos ainda a cultura da obediência às leis o que requer ainda uma dura, penosa, rigorosa e constante vigilância para que as mesmas sejam realmente cumpridas.
A Lei Federal de Metas Educacionais, esta definiria os padrões exigido pela nação brasileira, ou seja, traçaria o perfil da escola ideal que queremos para nosso povo, cujos propósitos nacionais de médio ou longo prazo seriam incansavelmente buscados até que fossem atingidos.
Por essa razão se faz necessário a criação de uma Lei Federal de Responsabilidade Educacional, responsabilizando toda a esfera administrativa, seja ela federal, estadual ou municipal, a cumprirem rigorosamente com suas responsabilidades constitucionais no que diz respeito à educação do povo brasileiro e também para punir os dirigentes que não cumprirem tais metas. Assim como são punidos aqueles que não cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o Senador Cristovam Buarque, a pena para os governantes que não alcançassem as metas desejadas seria a inelegibilidade nos moldes do que hoje define a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o Senador, “A lei de Responsabilidade Fiscal é importante para o saneamento das finanças públicas, a Lei de Responsabilidade Educacional é fundamental para o futuro social, econômico e ético do Brasil”.

APENAS 62 ESCOLAS PÚBLICAS DE TODO BRASIL TÊM NÍVEL DE PAÍS DESNVOLVIDO

Segundo o IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – apenas 62 (sessenta e duas) escolas públicas de todo o país têm uma educação do mesmo nível da média dos países desenvolvidos, índice esse obtido após avaliarem 18.653 escolas de 5ª a 8ª séries (0,33%) de todo o universo de escolas brasileiras. Essas escolas são as únicas que alcançaram ou superaram a nota 5,5 no IDEB.
O IDEB é calculado a partir dos resultados obtidos através da Prova Brasil e do SAEB – Sistema de Avaliação da Educação Básica, ambos aplicados pelo Ministério de Educação nas redes públicas de todo o país, e das taxas de aprovação que consideram a repetência.
Os índices das primeiras séries do Ensino Fundamental (1ª e 4ª séries) não são melhores do que os acima citados referentes às 5ª e 8ª séries . Somente 166 escolas, de um total de 27.951 escolas (0,59%), obtiveram nota 6,0 (seis), considerada pelo ministério como parâmetro de qualidade. A maior parte dessas escolas está localizada no Sudeste do país: 70 (setenta) em Minas Gerais, 46 (quarenta e seis) em São Paulo e 17 (dezessete) no Paraná.
As duas piores escolas, com nota 0,1 no IDEB, são as Escolas Municipal Esfinge, localizada em Lauro de Freitas, na Bahia, e a Monteiro Lobato, na Cidade de Reserva do Iguaçu, no Paraná.
A melhor escola classificada nessa avaliação é a Escola Municipal Guiomar Gonçalves Neves, na cidade de Trajano de Morais, no Rio de Janeiro, Estado que também tem a segunda colocada, em São Sebastião do Alto.
Para o presidente do INEP – Instituto Nacional de Pesquisas Educacional Anísio Teixeira – Reynaldo Fernandes, falar em resultado bom ou ruim é algo “relativo”. Ele afirmou ainda, que o fato de a maior parte das escolas estarem abaixo da média dos países desenvolvidos não é surpresa nenhuma, uma vez que o PISA, a avaliação internacional, há anos vem mostrando o Brasil nas piores colocações entre 41 (quarenta e um) países tomados como referência mundial.
Essa é mais uma constatação de que a educação brasileira precisa passar por uma verdadeira, profunda e radical revolução, conforme tem denunciado e proposto o Senador Cristovam Buarque.

CONSULTE O IDEB DE SUA ESCOLA

O MEC EXIGIRÁ AVALIAÇÃO DOS PROFESSORES

O Ministério da Educação e Cultura exigirá avaliação dos professores de todos os municípios brasileiros com indicador de qualidade inferior a 5,0 (cinco), na realidade poderíamos dizer com segurança que todos os professores dos 99% dos municípios da federação deverão ser avaliados, segundo dados oficiais do IDEB e INEP. Essa determinação do Governo Federal já representa um importante passo em direção a Qualidade de Educação. Só dessa maneira, de forma responsável, criteriosa e justa, poderá ser escolhido o joio do trigo, ou seja, separado os que fazem da educação um “bico”, de forma descompromissada, que desaparecem da escola, que faltam mais do que os alunos, que fingem que ensinam, sem preparo algum para o exercício do magistério. Além é claro, da exigência de no ato de sua efetivação na rede pública, sejam avaliados no quesito desempenho e que, antes de serem devidamente contratados possam passar por um estágio probatório para verificar se têm condições para o cargo.
Ainda no que diz respeito aos professores, além do Plano de Cargos Carreira e Salários (PCCS) faz-se necessário a criação de um mecanismo que venha “privilegiar o mérito, a formação, a criatividade e o desempenho do professor”, afinal, não é justo, nem motivador que um profissional competente seja equiparado a um professor relapso que faz de conta que ensina. Professores que estão presentes apenas nominalmente no quadro de profissionais da escola, porque fisicamente estão em outras empresas, outros estabelecimentos, outras repartições nas quais trabalham. Portanto, é necessário reforçar a necessidade de “valorizar o mérito” do professor através de critérios justos para essa avaliação tais como: dedicação, assiduidade, pontualidade, responsabilidade, criatividade, realização de projetos de trabalhos especializados, cursos de atualização e desenvolvimento profissional. Caso contrário continuaremos com a mesma “escola do passado”, sem nenhuma mudança efetiva, com os mesmos erros, mesmas mazelas e todos os recursos aplicados deixarão de ser contabilizados como investimentos e passarão a ser contabilizados como gastos ineficazes - E isso chama-se prejuízo.
Essa e mais 26 (vinte e seis) medidas que estão propostas no decreto do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que valerão para os municípios com piores indicadores educacionais do país que aceitarem a ajuda técnica do Ministério da Educação (MC) em troca de recursos adicionais para o Ensino Básico.
Outro fator deveras muito importante é o fortalecimento da Gestão Democrática que deve ser garantido através da Secretaria de Educação e seus demais segmentos em nível de municípios e regiões de cada estado, aos gestores públicos escolhidos democraticamente pelas suas respectivas comunidades. Estes gestores devem contar com o apoio, orientação e ajuda da Secretária de educação e das suas reperesentações regionais no caso do Rio Grande do Norte (DIRED'S), para poder promover uma profunda transformação na estrutura arcaica e ineficaz da escola pública sem nenhuma interferência político-partidária.
Dentre outras medidas que serão tomadas pelo MEC será o acompanhamento individual da freqüência e desempenho de cada aluno (sabemos que freqüência escolar controla-se através do diário de classe e este, nas escolas públicas quando vêem aparecer o ano letivo caminha para o seu término), como também a implantação do regime integral de permanência na escola; não se pode ter uma Escola de Qualidade com menos de 6 (seis) horas de aulas por dia.

ENTRE ASPAS

"A Ciência e a Arte têm, de comum, o fato de que ambas existem para simplificar a vida do homem: Uma ocupada com sua subsistência material e a outra em proporcionar-lhe uma agradável diversão." (Brecht).

NOVO CONCEITO DE “DISCRIMINAÇÃO” SOCIAL

“Nenhuma coisa certa, nenhuma coisa boa, nenhuma coisa limpa necessita se esconder por trás de uma lei hedionda que criminaliza opiniões. Quem está de boa intenção recebe críticas sem medo, porque sabe que é capaz de respondê-las no campo da razão, talvez até de humilhar o adversário com a prova da sua ignorância e má-fé. Só quem sabe que está errado precisa se proteger dos críticos com uma armadura jurídica que, aliás, o desmascara mais do que nenhum deles jamais poderia fazê-lo. Só quem não tem o que responder pode pedir socorro ao aparato repressivo do Estado para fugir da discussão. E quanto mais se esconde, mais põe sua fraqueza à mostra.” - (Olavo de Carvalho – Jornalista e Pensador Social -

Sobre a nova concepção de discriminação social em uso atualmente no Brasil).

PRESIDENTE LULA VETA ARTIGO DO FUNDEB QUE ALTERAVA CÁLCULO DA DÍVIDA DE ESTADOS COM UNIÃO

Contrariando as reivindicações e interesses dos governadores, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vetou um dos artigos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Esse artigo alterava o percentual de recursos que os Estados deveriam calcular de sua dívida para com a União, como pagamento de suas dívidas.
O volume de recursos do FUNDEB para a educação é muito grande e isso gerou um interesse também muito grande por parte dos governadores e prefeitos com relação à utilização desses recursos por parte dos estados e municípios de modo que ambos pudessem ser melhor contemplados.
De acordo com o Ministério da Educação, o FUNDEB aplicará somente nesse ano de 2007, aproximadamente o valor de R$ 48 bilhões no ensino básico, atendendo a 47 milhões de alunos em todo o país. A proposta do PDE é elevar os valores a cada ano, chegando a 2010 a um patamar na ordem de 62,9 bilhões. A priori podemos afirmar que o investimento que será feito à educação será suficiente para atingirmos o nível de qualidade desejado pela nação. No entanto, seríamos tolos se não disséssemos que esses recursos destinados ao FUNDEB deverão ser muito bem aplicados e administrados pelos governadores, prefeitos gestores públicos, professores e trabalhadores em geral da educação (na forma de salários), a fim de que realmente possamos atingir as metas desejadas. E o mais importante é que esses recursos sejam devidamente acompanhados e fiscalizados pela população e pelos órgãos competentes a fim de que os mesmos sejam realmente aplicados na educação para que a escola brasileira mude a sua cara, seu interior, seu projeto político pedagógico, sua política administrativa e o seu trabalhar com o aluno para que venhamos a ter uma nova escola.
A decisão de Lula foi anunciada nesta quarta-feira (20/06) durante a cerimônia no Palácio do Planalto, ocasião em que o FUNDEB foi sancionado e lançado mais sete programas referentes à educação. Os atos complementam o chamado PAC (Plano de Aceleração do Crescimento) da Educação, de abril deste ano. Quando então se referindo a esse ato, disse o Presidente: “Investimento em educação é a forma mais rápida e eficaz de transformação do país”. Afirmando ainda que: “A escola pública não pode mais ter desigualdades”, disse ele, informando que sua meta é acabar com as diferenças entre o ensino público e privado. “As escolas vão receber um plano de apoio pedagógico e de infra-estrutura. É um programa para dentro da escola e vai ser disseminado por todo o país”.